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  Lei Ordinária 4.309/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2020
Nº do Processo:   5421838
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual;
Lei Ordinária3.980/2013 15/10/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal

Remissão Passiva

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