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  Lei Ordinária 4.274/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAÇUÍ/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 11/2019
Nº do Processo:   5421683
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária4.261/2018 20/12/2018MENCIONAExercício de 2019

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