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  Lei Complementar 79/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2003, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 7/2018
Nº do Processo:   471
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2003 30/12/2003ALTERAinciso III e § 1º do Art . 7º; alineas b do Art. 19
Lei Complementar20/2003 30/12/2003INCLUIinciso I e II do Art. 6º e caput; ALÍQUOTA MENSAL do Anexo I

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