Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Inativos e Comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal e Magistério público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2018