Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 57 E ACRESCENTA INCISO E ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018