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  Lei Complementar 74/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 7/2017
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar61/2015 17/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.073/2015 14/07/2015MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

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