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  Emenda a Lei Orgânica 14/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA. Revoga os incisos II e III e respectivas alíneas "a" e "b" d art. 50, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2017
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013REVOGAIncisos II e III, alíneas "a" e "b" do Art. 50

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