Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2017

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 Data de apresentação 18/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 268
 Ementa

LEI ORGÂNICA. Revoga os incisos II e III e respectivas alíneas "a" e "b" d art. 50, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

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