Ementa: Dispõe sobre a Criação do programa “AÇÃO NO CAMPO” de Apoio e Fomento à Produção Agropecuária Municipal, através da prestação de serviços das patrulhas agrícolas e rodoviária em propriedades com a utilização de veículos, máquinas implementos e equipamentos rodoviários da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2017