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Lei Complementar 71/2017

Ementa: Acrescenta Capítulos, Seção e Artigos junto ao Título II da Lei Complementar N° 054/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/05/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2017

Nº do Processo: 5

Ano do Processo: 2017

Autoria

Poder Executivo Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	54/2013	27/03/2013	INCLUI	Arts. 46-A, 46-B e 21-C; bem como o Capítulo VI e a Seção I; Arts. 26-A e a Seção I; Arts. 144-A, 144-B; bem como o Capítulo IV e a Seção I; Art. 155-A, bem como o Capítulo II; Alínea "f" ao Art. 25, Inciso I; Alíneas "f" e "g" ao Art. 25, Inciso II; Alínea "d" ao Art. 133, Inciso I; Alínea "d" ao Art. 133, Inciso II; Alínea "d" ao Art. 148, Inciso I;
Lei Complementar	54/2013	27/03/2013	ALTERA	Art. 27; Transfere a subordinação de Secretarias contantes nos Artigos. 137, 154 e 155

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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