LEI COMPLEMENTAR 71/2017 04/05/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 04 DE MAIO DE 2017

ACRESCENTA CAPÍTULOS, SEÇÕES, ARTIGOS E ALÍNEAS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Título III da Lei Complementar nº 054/2013, que trata da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo, Seção e Artigos:

CAPÍTULO VI

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Art. 46-A. A Superintendência de Licitação e Contratos, órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

II – Realizar, cartas convites, edital de tomada de preços, pregões presenciais tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo o boletim comparativo de preços;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV – Acompanhar a Emissão dos contratos após tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;

V – Prestar as informações e assistência da Comissão Permanente de Licitações e a outros órgãos de controle, sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais;

VI – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação.

VII – Propor, sempre que necessário, as alterações no sistema de Licitação e Contratos;

VIII – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

§ 1º- Para exercer a atividade da Superintendência de Licitação e Contrato fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, com as seguintes atividades. Referência: CC3.

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV – Acompanhar a Emissão dos contratos apos tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;

VI – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação.

VII – Propor, sempre que necessário, as alterações no sistema de Licitação e Contratos;

VIII – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização;

IX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

§2º A Superintendência de Licitação e Contratos, terá sob sua subordinação, a seguinte Gerência:

I) Gerência:

a) Gerência de Licitação e Contratos.

Seção I

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Art. 46-B. A Gerência de Licitação e Contratos, órgão diretamente ligado à Superintendência de Licitação e Contratos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Acompanhar a Realização de cartas convites, edital de tomada de preços, pregões presenciais tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços, emitindo o boletim comparativo de preços;

III – Acompanhar a Emissão dos contratos após tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;

IV – Prestar as informações e assistência da Comissão Permanente de Licitações e a outros órgãos de controle, sobre os fornecedores de materiais que estejam extrapolando os limites constitucionais;

V – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação.

VI – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização;

VII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo único- Para exercer a atividade da Gerência de Licitação e Contratos fica criado 01 (um) cargo comissionado de GERENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, com as seguintes atividades. Referência: CC4.

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

III – Acompanhar a Emissão dos contratos após tomada de preços para compras, após autorização dos setores competentes os materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;

V – Manter a atualização constante dos editais e pregões realizados dentro dos 05 (cinco) anos preconizados pela legislação.

VI – Emitir a ordem de compra para o fornecedor de materiais e serviços, encaminhando o processo de compra aos setores contábeis e financeiros para sua devida contabilização;

VII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

X – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Art. 2º - O Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 054/2013, que trata da Superintendência de Recursos Humanos, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção e Artigo:

Seção I

DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 26-A. A Gerência de Recursos Humanos, órgão diretamente ligado à Superintendência de Recursos Humanos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

II - Auxiliar o Superintendente para definir as normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;

III – Realizar os lançamentos de alterações nos quadros de pessoal da Administração Direta;

IV – Realizar os lançamentos da folha de pagamento da Administração Direta;

V – Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal;

VI – Auxiliar o Superintendente nas atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas ou de saúde e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;

VII - Providenciar levantamento anual das atividades, repassando ao secretário da pasta, para a realização de audiência pública de prestação de contas;

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

IX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Parágrafo único. Para exercer a atividade da Gerência de Recursos Humanos fica criado 01 (um) cargo comissionado de GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, com as seguintes atividades. Referência: CC4.

I – Prover assistência direta e imediata ao Secretário e ao Superintendente na sua representação funcional e social;

III – Realizar os lançamentos de alterações nos quadros de pessoal da Administração Direta;

IV – Realizar os lançamentos da folha de pagamento da Administração Direta;

V – Manter atualizado o sistema de assentamento e de documentação referente ao controle de pessoal;

VII - Providenciar levantamento anual das atividades, repassando ao secretário da pasta, para a realização de audiência pública de prestação de contas;

VIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

IX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Art. 3º O artigo 27 da Lei Complementar nº 054/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.27 A Superintendência de Recursos Humanos terá, sob sua subordinação, a Gerência de Recursos Humanos e a Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos.

Art. 4º - O Título V da Lei Complementar nº 054/2013, que trata da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo, Seção e Artigos:

CAPÍTULO IV

SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO URBANA

Art. 144-A. A Superintendência de Projetos e Fiscalização, órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Subsecretário na sua representação funcional e social;

II – Acompanhar a programação, o planejamento, o controle, fiscalização das obras de infraestrutura e de serviços públicos, emitindo os relatórios das atividades fim;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV – Elaborar projetos, construção e conservação de obras de infraestrutura e de serviços públicos;

V – Manter a organização funcional da superintendência, com ênfase aos projetos desenvolvidos;

VI – Manter atualizado o cadastro das fiscalizações da execução das obras pertinentes às suas atividades;

VII – Encaminhar todas as documentações visando manter, em articulação com a Secretaria de Planejamento, dados e informações sobre as obras e serviços públicos em andamento ou concluídas;

VIII – Manter o cadastro das fiscalizações realizadas, bem como das demais atividades desenvolvidas;

IX – Manter fiscalização continua fazendo cumprir o código de postura, bem como a lei orgânica municipal;

X - Coordenar a realização de levantamentos, em todos os seus aspectos, dos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da secretaria;

XI - Promover o acompanhamento e a fiscalização juntamente com os demais membros da secretaria na execução dos programas de construção, recuperação, melhoramentos e conservação das obras de infraestrutura e de serviços públicos do Estado no âmbito municipal, em todos os seus aspectos;

XII - Promover a perfeita integração com as demais Superintendências;

XIII - Providenciar levantamento anual das atividades para a realização de audiência pública de prestação de contas;

XIV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XV – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

§ 1º Para exercer a atividade da Superintendência de Projetos e Fiscalização fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO, com as seguintes atividades. Referência: CC3.