Ementa: ACRESCENTA CAPÍTULOS, SEÇÃO E ARTIGOS JUNTO AO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2013 27/03/2013INCLUIArts. 21-A, 21-B e 21-C; bem como os Capítulos I e II e a Seção I

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