LEI COMPLEMENTAR 69/2017 11/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 11 DE ABRIL DE 2017

ACRESCENTA CAPÍTULOS, SEÇÃO E ARTIGOS JUNTO AO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Título II da Lei Complementar nº 054/2013, que trata da Controladoria Geral do Município, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulos, Seção e Artigos:

CAPÍTULO I

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 21–A. A Superintendência de Controle Interno do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal;

II – emitir pareceres de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Guaçuí;

III - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específica necessárias à complementação de informações;

IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos;

V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos;

VI - analisar e emitir parecer sobre licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas;

VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos;

VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal;

IX - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas, além de fiscalização relativa à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros, como aqueles relativos à renúncia de receita e de fiscalização de despesa ou de alienação de bens.

X - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município;

XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social.

§ 1º- Para exercer a atividade da Superintendência de Controle Interno fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC3.

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal;

IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos;

V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos;

VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos;

VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal;

XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social.

§ 2º - Para ocupar o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, é exigida a formação de nível superior na área de Ciências Contábeis.

Art. 21-B. A Superintendência de Controle Interno terá sob sua subordinação a Gerência de Controle Interno.

Seção I

DA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 21-C. A Gerência de Controle Interno tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados ao controle interno.

II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas;

III - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município;

IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno.

V - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas;

VI - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho;

VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios;

VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno;

IX - apoiar as atividades de controle interno;

X - prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral e ao Superintendente de Controle Interno na sua representação funcional e social.

Parágrafo único. Para exercer as atividades da Gerência de Controle Interno fica criado (01) um cargo comissionado de GERENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC4.

I - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados ao controle interno.

II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas;

III - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município;

IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno.

V - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas;

VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios;

VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno;

IX - apoiar as atividades de controle interno;

X - prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral e ao Superintendente de Controle Interno na sua representação funcional e social.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA

Art. 21-D. A Superintendência de Transparência do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno e transparência na Administração Pública Municipal;

II - a gestão do conteúdo da página "Transparência", relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município;

III - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei;

IV - deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Município em meio eletrônico - internet, denominada "Transparência", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.965/2014;

V - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários;

VI - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo;

VII – a Superintendência de Transparência Pública poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação;

VIII - fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº 12.527/2011;

IX - receber os pedidos de informações formulados junto a Administração Municipal pelos meios estabelecidos por lei, e, concomitantemente gerenciá-los dentro dos prazos determinados pela legislação citadas no inciso anterior.

X - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específicas necessárias à complementação de informações;

XI - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos;

XII - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos;

XIII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos;

XIV - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal;

XV - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município;

XVI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social.

§1º- Para exercer as atribuições da Superintendência de Transparência fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE TRANSPARÊNCIA, com as seguintes atividades. Referência: CC3.