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  Lei Complementar 68/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei Complementar54/2013 27/03/2013REVOGAParágrafo 1º do Art. 21
Lei Complementar54/2013 27/03/2013ALTERAParágrafo 7º, Art. 171

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