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  Lei Complementar 65/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONA
Lei Complementar36/2008 16/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007MENCIONAConselho Municipal da Cidade
Lei Ordinária2.052/1991 02/10/1991MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2023 03/10/2023ALTERAAnexo 07; Anexo 08; Anexo 09
Lei Complementar94/2023 03/10/2023INCLUIitem "3" a ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR 3 do anexo 7; item "3" a ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR 4 do anexo 7; item "4" a ZONA INDUSTRIAL - ZI do anexo 7; item "2" a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 do anexo 7; item "2" a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 do anexo 7
Lei Complementar81/2018 18/12/2018INCLUI§ 6º ao Art. 68; Subseções I a VI junto à Seção VI - Dos Condomínios Urbanísticos, adjacente ao Capítulo III - do Parcelamento do Solo

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