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  Lei Ordinária 4.052/2014

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.094/2015 15/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária4.054/2015 03/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária4.026/2014 15/06/2014ALTERA

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