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  Lei Ordinária 3.973/2013

Ementa: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Guaçuí, na forma que indica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.193/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.192/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.190/2017 21/12/2017MENCIONA

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