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  Lei Ordinária 3.945/2013

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2013

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Lei Ordinária4.075/2015 14/07/2015ALTERAArt. 3º e parágrafos

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