Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.945/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ COM O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2015