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  Lei Ordinária 3.918/2012

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - FAPSPMG e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.703/2010 15/01/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.970/2013 20/08/2013REVOGAArt. 3º
Lei Ordinária3.969/2013 20/08/2013REVOGAartigos 1º, 2º e 4º

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