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  Lei Ordinária 3.703/2010

Ementa: Custeio de valor suplementar de alíquota de 2% (dois por cento) para 2009 e de 4% (Quatro por cento) para 2010 ao FAPSPMG -Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/2012 04/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.917/2012 04/12/2012REVOGAart. 1º

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