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Lei Ordinária 3.816/2011

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Guaçuí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/06/2011

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AGENTES PÚBLICOS
CARGOS E SALÁRIOS
ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.780/2010	22/12/2010	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	3.271/2005	04/03/2005	INCLUI	CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária	1.983/1990	31/12/1990	MENCIONA	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.147/2017	11/04/2017	REVOGA	art. 7º, pu
Lei Ordinária	3.995/2013	03/12/2013	ALTERA	Arts. 1º; Incisos IV, V e parágrafo único do Art. 3º; Incisos V, VIII, XVIII e XXI do Art. 5º; Inciso XXIII do Art. 5º
Lei Ordinária	3.995/2013	03/12/2013	INCLUI	Inciso XXIV ao Art. 5º
Lei Ordinária	3.995/2013	03/12/2013	ALTERA	Incisos III e IV do Art. 6º
Lei Ordinária	3.995/2013	03/12/2013	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 7º
Lei Ordinária	3.995/2013	03/12/2013	ALTERA	Parágrafo único do Art. 9º; Art. 10; § 2º do Art. 12
Lei Ordinária	3.886/2012	08/05/2012	INCLUI	item XXIV ao art. 5º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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