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  Lei Ordinária 3.712/2010

Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2010

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Lei Ordinária2.397/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.397/1996 31/03/1996MENCIONAART. 2º

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