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  Lei Ordinária 3.701/2009

Ementa: Estima A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo534/2022 10/08/2022MENCIONAExercício Financeiro do ano de 2010
Lei Ordinária3.876/2012 28/02/2012MENCIONAexercício financeiro de 2010
Lei Ordinária3.783/2010 29/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.782/2010 22/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.775/2010 14/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.772/2010 30/11/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.771/2010 30/11/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.764/2010 14/10/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.762/2010 21/09/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.758/2010 24/08/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.757/2010 24/08/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.755/2010 17/08/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.749/2010 06/06/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.748/2010 06/06/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.744/2010 22/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.743/2010 22/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.736/2010 01/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.735/2010 01/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.734/2010 01/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.732/2010 27/05/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.726/2010 18/05/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.725/2010 18/05/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.721/2010 27/04/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.715/2010 06/04/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.714/2010 06/04/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.708/2010 11/02/2010MENCIONAORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Lei Ordinária3.706/2010 15/01/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.654/2009 29/06/2009MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010/ LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010

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