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  Lei Ordinária 3.708/2010

Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2010 a título de incentivo ao pagamento de forma integral e pontual dos Impostos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2010

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Lei Ordinária3.701/2009 30/12/2009MENCIONAORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2010

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