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  Decreto Legislativo 534/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ-ES, VAGNER RODRIGUES PEREIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022

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Emenda a Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONA§ 5º do Art. 66
Lei Ordinária3.701/2009 30/12/2009MENCIONAExercício Financeiro do ano de 2010

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