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  Lei Ordinária 3.517/2007

Ementa: Altera as Leis nºs 3.331/2005 e 3.439/2006, Modifica os Valores e os Programas, do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2008 e 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.439/2006 16/11/2006ALTERA
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005ALTERAANEXO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PARA OS ANOS DE 2008 E 2009
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005ALTERAANEXO DA BASE DE CÁLCULO DAS DESPESAS PARA OS ANOS DE 2007 A 2009
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005ALTERAVALORES DO PROGRAMAS DO FAPS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, DO GABINETE DO PREFEITO, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONAPPA 2006 A 2009
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005INCLUIPROGRAMAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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