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  Lei Ordinária 3.502/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2018 18/12/2018MENCIONAConselho Municipal da Cidade
Lei Complementar65/2016 19/10/2016MENCIONAConselho Municipal da Cidade
Lei Ordinária4.382/2021 09/09/2021ALTERAartigo 2º
Lei Ordinária4.382/2021 09/09/2021MENCIONAConselho Municipal da Cidade de Guaçuí
Lei Ordinária4.134/2016 06/12/2016EXCLUIart. 9º
Lei Ordinária4.134/2016 06/12/2016ALTERAart. 4º
Lei Ordinária4.134/2016 06/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária4.118/2016 07/06/2016ALTERAArtigos 2º e 4º
Lei Ordinária4.118/2016 07/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária4.041/2014 11/11/2014ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária3.959/2013 04/06/2013ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária3.959/2013 04/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária3.852/2011 06/12/2011ALTERAART. 2º

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