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  Lei Ordinária 3.442/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.446/2006 18/12/2006MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007/LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007
Lei Ordinária3.339/2005 15/12/2005MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONAPLANO PLURIANUAL DE 2006 À 2009

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