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  Lei Complementar 21/2005

Ementa: Aumenta o quantitativo dos cargos de Servente e Auxiliar de Secretaria Escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 07/01/1991ALTERAQUANTITATIVO DOS CARGOS DE SERVENTE E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 06/06/2006ALTERAQUANTITATIVO DOS CARGOS DE SERVENTE E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

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