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  Lei Complementar 08/1998

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1998

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Lei Complementar02/1990 26/12/1990ALTERA§ 2º, DO ARTIGO 15

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