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  Lei Ordinária 2.549/1998

Ementa: AUTORIZA REPASSE DE VERBAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.450/1997 07/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAARTIGO 24, § 1; ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.697/2000 06/04/2000REVOGA TOTALMENTE

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