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  Lei Ordinária 2.502/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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Lei Ordinária4.373/2021 24/06/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária2.521/1998 27/04/1998ALTERAART. 3º,INCISO VI E PU; ART. 5º; ART. 6º, PU

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