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  Lei Ordinária 2.521/1998

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2502, DE 31/12/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1998

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Lei Ordinária2.502/1997 31/12/1997ALTERAART. 3º,INCISO VI E PU; ART. 5º; ART. 6º, PU

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