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  Lei Ordinária 2.378/1995

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.095/1992 29/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.382/2006 29/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.382/2006 29/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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