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  Lei Ordinária 414/1963

Ementa: Inclui na tabela do Código Tributário Municipal o imposto de licença sobre produção de leite.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária413/1963 10/10/1963INCLUIIMPOSTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária431/1964 25/11/1964REVOGA TOTALMENTE

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