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  Lei Ordinária 431/1964

Ementa: Revoga totalmente, a Lei número 414, de 14 de outubro de 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária414/1963 14/10/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária413/1963 10/10/1963MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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