Ano: 1986 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO IMÓVEL/COMODATO,  
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Lei Ordinária n° 1.326/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE JAZIGO.
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.325/1986
AUTORIZA DOAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL "ARISTIDES COUZZI".
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.323/1986
AUTORIZA DOAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL "ARISTIDES COUZZI".
Data: 08/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.320/1986
AUTORIZA DOAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL "ARISTIDES COUZZI".
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.319/1986
AUTORIZA DOAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL "ARISTIDES COUZZI".
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.318/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE JAZIGO.
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.317/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL.
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.314/1986
AUTORIZA DOAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL "ARISTIDES COUZZI".
Data: 28/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.312/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL.
Data: 21/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.311/1986
DESAFETA ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO.
Data: 14/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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