Ano: 1975 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 842/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/09/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 831/1975
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO.
Data: 16/07/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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