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  Lei Ordinária 4.632/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.169/2004 E 4.439/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 3/2026
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.439/2022 19/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.169/2004 12/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.169/2004 12/04/2004MENCIONAart. 4º

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