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  Lei Ordinária 3.169/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Guaçuí-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2004

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Lei Ordinária4.632/2026 10/06/2026REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.632/2026 10/06/2026MENCIONAart. 4º
Lei Ordinária4.439/2022 19/07/2022ALTERAArt. 4º

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