Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de guia, coleira e focinheira e estabelece diretrizes de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente agressivas no Município de Guaçuí/ES, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 36/2025
Nº do Processo:   423
Ano do Processo:   2025

Temas


ZOONOSES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.