| Recebimento: 26/01/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 26/01/2026 08:29:34 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 53 dias, 17 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.615/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4615/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 03/12/2025 14:36:29 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 036/2025 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 34/2025 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 26/2025 - OFICIO
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 14:32:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 01/12/2025, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 10:53:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 24/11/2025, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01/12/2025, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/12/2025 10:50:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24/11/2025, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2025 07:18:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 dias, 15 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 142/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 15:27:23 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2025 15:15:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/10/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 17:31:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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