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  Lei Ordinária 4.536/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 148-A, INCLUÍDO JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2024
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.933/2013 26/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERAArt. 148-A

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