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Projeto de Lei - Executivo 5/2024

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Data de apresentação 18/03/2024 15:14:58

N° Processo 47/2024

N° Protocolo 47/2024

ID 24885

Ementa

ALTERA O ART. 148-A, INCLUÍDO JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/2013.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4536/2024

Documentos do processo

ANEXO
OFÍCIO DE EXTRA

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 18 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 23/04/2024 09:19:26	Ação: Lei Sancionada

Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.536/2024. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4536/2024 - Lei Ordinária

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 23/04/2024 09:18:26	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Para Autógrafo 5/2024 - Ofício Para Autógrafo

Recebimento: 22/04/2024	Fase: Para Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 22/04/2024 08:32:58	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto, por unaniminidade dos vereadores presente, encaminho a Secretaria da Casa para elaboração do autografo e envio ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 22/04/2024 08:29:48	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na ordem do dia da Sessão extraordinária do dia 15/04/2024, para votação única.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 22/04/2024 08:22:51	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação(ou Rejeição) do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 15/2024 - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS

Recebimento: 15/04/2024	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 17/04/2024 10:35:36	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 35/2024 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA

Recebimento: 19/03/2024	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 11/04/2024 14:13:11	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 54/2024 - DESPACHO DO PROCURADOR Anexo 19/2024 - OFICIO DA CHEFIA DA PRESIDENCIA PL Nº 005.2024 Parecer Jurídico 53/2024 - PARECER JURIDICO

Recebimento: 18/03/2024	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2024 18:57:20	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2024	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 18/03/2024 18:53:26	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/03/2024, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 18/03/2024 15:14:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 18 horas, 4 minuto(s).}

23/04

Arquivado Secretaria

23/04

Para Aguardar Sanção Secretaria 1 minuto Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Lei Ordinária

23/04

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 1 dia, 45 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Oficio Para Autógrafo

22/04

Para Votação Única Plenário 3 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 22/04/2024

22/04

Incluir na Ordem do Dia Presidência 6 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 22/04/2024

17/04

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 4 dias, 21 horas, 47 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 22/04/2024 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

15/04

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 5 dias, 20 horas, 22 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 17/04/2024 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

abr

19/03

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 23 dias, 19 horas, 15 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 11/04/2024 Parecer Jurídico Anexo Parecer Jurídico

18/03

Leitura no Expediente Plenário 3 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 18/03/2024

18/03

Incluir Proposição no Expediente Presidência 3 horas, 38 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 18/03/2024

18/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2024

mar

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ANEXO
OFÍCIO DE EXTRA

Anexos da Tramitação

Sobre

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