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  Lei Ordinária 4.520/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 33/2023
Nº do Processo:   306
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.467/2022 01/12/2022ALTERAArt. 5º

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