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  Lei Ordinária 4.461/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA DENTRO DA LEI Nº 4.221, DE 19 DE JUNHO DE 2018, FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 48/2022
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.221/2018 19/06/2018INCLUIAlíneas m e n do Inciso III do art. 223

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