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  Lei Ordinária 4.440/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE AGRESSOR CONDENADO NA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – “LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 16/2022
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2022

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