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  Lei Complementar 84/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2018 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – FIMEI E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 2/2021
Nº do Processo:   235
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2018 27/03/2018ALTERAEmenta; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º e incisos; Art. 5º. Art. 6º e incisos I e II; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; e Art. 12
Lei Complementar73/2018 27/03/2018INCLUIInciso III e alínea "a" no Art. 6º

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