Ementa: Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei n° 3.980/2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2020